Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2019
RELATÓRIO:Projeto de lei nº30/2019, de autoria do Poder Executivo que autoriza a celebração de
convênio de cooperação com o Estado do Espírito Santo nos moldes do art.241 da CF/88, a celebrar
contrato de programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento, e retificar a delegação da
regulação e fiscalização dos serviços públicos do Espírito Santo – ARSP, nos termos das Leis
Federais nº11.445/07 e 11.107/05, e Lei Estadual nº9.096/08, e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que todos os convênios a serem firmados
pelo Poder Executivo com entidades públicas e privadas, necessitam ser aprovados pelo Poder
Legislativo, como dispõe o art.24, IX, da Lei Orgânica Municipal.
A gestão associada que engloba a prestação de serviço público, ou seja, que órgão ou entidade de
um ente federado preste serviço público de titularidade de outro ente federado, necessário se faz que
isso esteja expressamente autorizado no convênio de cooperação, bem como esteja devidamente
contratado, por meio de contrato de programa.
Do ordenamento constitucional, é possível concluir que a titularidade na execução da política de
saneamento básico foi imposta a todos os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com
base nas normas previstas nos arts. 23, inciso IX; 200, inciso IV; 25, § 3º; 30, inciso V, todos da
Constituição Federal, apesar de que o legislador poderia ter sido mais claro. E a atuação conjunta
exige uma coordenação eficaz entre os entes, por meio da comunicação dos planos nacional e
regionais de desenvolvimento econômico e social, previstos no art. 3º, inciso V da Lei nº
10.257/2001.
A Lei Municipal nº 2831/2017, instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para
execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
resíduos sólidos e drenagem, no âmbito do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei
Federal Nº 11.445/2007, e sua regulamentação, e Lei Estadual Nº 9.096/2008.
Importante ainda frisar que o art.241 da Constituição Federal possibilita a delegação das atividades
de prestação e regulação dos serviços na forma do por meio da celebração de convênio de
cooperação entre Entes Federados, e celebração de contrato de programa com dispensa de licitação
com o concessionário estadual.
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Diante do exposto profiro voto pela aprovação da matéria, pois revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 9 de junho de 2019.
Vereador Gerson Canal
Secretário
Vereador Heloísio Rodrigues
Alves
Presidente
Nelson Soares da Silva Junior
Relator