materia nº 30/2019

PROJETO DE LEI Nº 30/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART.
241 DA CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE
PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO, E RATIFICAR A
DELEGAÇÃO DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO -
ARSP, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS
Nº 11.445/07 E 11.107/05, E LEI ESTADUAL
Nº 9.096/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do Espírito Santo, em consonância com o artigo 241 da
Constituição Federal, artigo 8º da Lei nº 11.445/07, e artigo 13 da Lei Estadual
nº 9.096/08, o qual definirá a forma de atuação associada nas questões afetas ao
saneamento básico do Município de Domingos Martins – ES.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa
com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, nos termos da Lei Federal
nº 11.107, de 06/04/2005 c/c o art. 24, XXVI da lei 8.666, de 22/06/1993, delegando a
prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
compreendendo, entre outros, a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins,
a operação e manutenção dos sistemas, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por
igual período.
§ 1º - Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de associação
com o setor privado, via subconcessão, parceria público-privada ou outras formas de
parceria legalmente admitidas. 
§ 2º - Os prazos previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico fruirão a
partir da celebração e respectiva publicação deste Contrato de Programa.
Art. 3º Fica o Município de Domingos Martins autorizado a firmar Convênio
com vistas a delegar à Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Espírito
Santo – ARSP, a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em consonância com o art. 8º da Lei
nº 11.445/07, art.12 da Lei Estadual nº 9.096/08 e da Lei Estadual nº827/2016.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 2 de julho de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito