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materia nº 47/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaREQUEIRO ao Executivo Municipal, que considerando que dezenas de moradores do distrito de Santa Isabel e Sede foram notificados pela Secretaria de Meio Ambiente para promoverem no prazo de 40 dias a ligação da rede de esgoto de suas residências, sob pena de aplicação de uma multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), considerando ainda que a ligação é impossível em razão da inexistência da rede de esgoto em tais localidades, diante de tais fatos, requeiro ao Secretário de Meio Ambiente que estude a possibilidade de realizar um estudo criterioso para resolução do problema, e a imediata suspensão de tais notificações, que descumprem o Art.22 da Lei Municipal nº 2. 345/2011.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Encaminhamento de Requerimento — Ofício nº 164/2019/CMDM-ES
2019-07-09 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-07-05 Protocolizado — Protocolizado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-11T09:44:10.246107-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO Nº 47/2019
AUTORIA: Eduardo José Ramos
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – WANZETE KRUGER
REQUEIRO ao Executivo Municipal, que considerando que dezenas de moradores do distrito de
Santa Isabel e Sede foram notificados pela Secretaria de Meio Ambiente para promoverem no
prazo de 40 dias a ligação da rede de esgoto de suas residências, sob pena de aplicação de uma
multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), considerando ainda que a ligação é impossível em
razão da inexistência da rede de esgoto em tal localidade, diante de tais fatos, requeiro ao
Secretário de Meio Ambiente que estude a possibilidade de realizar um estudo criterioso para
resolução do problema, e a imediata suspensão de tais notificações, que descumprem o Art.22 da
Lei Municipal nº 2. 345/2011.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Vereador

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