materia nº 24/2002

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Ordem do dia Estado do Espirito Santo
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PROJETO DE LEIN.º 024 /2002
INCENTIVA À ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RECEITAS
ACESSÓRIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção de multas e juros sobre o valor dos créditos tributários inscritos em dívida
ativa devido ao erário municipal.
Art. 2.º - Por créditos tributários entende-se todas as receitas de impostos,
taxas e contribuições de melhoria, inclusive aqueles decorrentes do exercício do
poder de polícia.
Art. 3.º - Os incentivos concedidos por esta Lei alcançam os créditos tributários
inscritos em dívida ativa e em fase de parcelamento ou ajuizados.
Art. 4.º - Poderá ser concedido pela autoridade competente, o parcelamento
dos débitos tributários mediante requerimento e termo de confissão de dívida e
compromisso de pagamento, devidamente preenchidos.
Art. 5.º - O contribuinte que optar pelo parcelamento do débito inscrito em
dívida ativa poderá fazé-lo da seguinte forma:
$ 1.º - Cinquenta por cento (50%) do valor do débito no ato da assinatura do
termo de confissão de divida a compromisso de pagamento.
82º - O restante, ou seja os cinqiienta por cento (50%) em 04 parcelas
sucessivas e iguais.
Art. 6.º - O prazo de vigência desta Lei será somente até o dia 31 de dezembro
de 2002.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Mu dolpai