Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31/2019
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
§1º A devolução de recursos no valor de R$ 177.767,60 (cento e setenta e sete mil,
setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a saldo financeiro do exercício
de 2018.
§2º A devolução de recursos no valor de R$ 1.122.232,40 (um milhão, cento e vinte e
dois mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) será de acordo com as seguintes rubricas
orçamentárias:
I – R$ 100.000,00 (cem mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 31901100000 – Vencimentos e
vantagens fixas - Pessoal Civil, Ficha 01;
II – R$ 127.232,40 (cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta
centavos) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 – Manutenção de Serviços
Administrativos da Câmara Municipal – 31901300000 – Obrigações Patronais, Ficha 02;
III – R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 31909100000 – Sentenças
Judiciais, Ficha 04;
IV – R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 31909200000 – Despesas de
Exercícios Anteriores, Ficha 05;
V – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 – Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal –
31909400000 – Indenizações e restituições trabalhistas, Ficha 06;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
VI – R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 33903200000 – Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita, Ficha 10;
VII – R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 33903500000 – Serviços de
Consultoria, Ficha 12;
VIII – R$ 2.000,00 (dois mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 33904600000 – Auxilio
Alimentação, Ficha 15;
IX – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 33904900000 – Auxíliotransporte, Ficha 17;
X – R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 33909100000 – Sentenças
judiciais, Ficha 18;
XI – R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 33909200000 – Despesas de
Exercícios Anteriores, Ficha 19;
XII – R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 33909300000 – Indenizações e
restituições, Ficha 20;
XIII – R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 –
Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 33919700000 – Aporte para
cobertura de deficit atuarial do RPPS, Ficha 21;
XIV – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da rubrica orçamentária: 010001010300012001
– Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal – 44903900000 – Outros serviços
de terceiros – pessoa jurídica, Ficha 25;
XV – R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300013001 – Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal – 44905100000 –
Obras e instalações, Ficha 23;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
XVI – R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300013001 – Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal – 44906100000 –
Aquisição de imóveis, Ficha 24;
Art. 2º A devolução dos recursos financeiros ocorrerá em parcela única a partir da
data de 25 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2019.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2019.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente