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Estado do Esptrito Santo
Ordem do dia
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E PROJETO DE LEIN.º 023 42002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinado a atender despesas
decorrentes do pagamento do salário família e salário maternidade aos
servidores municipais.
Art. 2.º - Os recursos para cobertura do crédito, correrão à conta da
anulação na seguinte dotação:
100001.1751200431.033 — 4.4.90.51 — R$ 8.000,00
Art 3.º - O Crédito Especial ciassicar-se-á orçamentariamente da
seguinte forma:
040001.0412200092.007 — 3.1.90.09 — R$ 5.000,00
040001.0412200092.007 — 3.1.90.05 — R$ 3.000,00
Art 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2002.
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 08 d
iz Paganini
Prefeito Municipal
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