materia nº 33/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767. 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 33/2019
Obriga os Prontos Atendimentos e Unidades de
Saúde Situados no Município de Domingos
Martins a Divulgarem o Déficit de Médicos
Existentes, e dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. lº Os Prontos Atendimentos e as Unidades de Saúde ficam obrigados a
divulgarem o déficit de médicos.
Parágrafo único. A divulgação se dará em local visível para a população,
podendo ser em tela do tipo indoor ou cartaz, com informações atualizadas a cada 6 meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2019.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 / 3268-1681 / 3268-1767. 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Em 2011 a Lei de Acesso à Informação obrigou a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
Administração direta e indireta, a darem publicidade a todos os seus atos.
Tal norma foi um marco no ordenamento jurídico pátrio, principalmente por regulamentar o
direito fundamental de acesso à informação previsto nos seguintes dispositivos: inciso XXXIII
do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37, e §2o do art. 216, ambos da Constituição Federal, in
verbis:
“XXXIII — todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado:
...
II — o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII; 
§ 2º Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessite.”
A Lei Nacional prevê em seu art. 3º que os “procedimentos da LAI devem ser executados em,
conformidade com os princípios básicos da Administração Pública”, divulgando informação de
interesse público independente de solicitação, utilizando meios de comunicação viabilizados
pela” tecnologia da informação (incisos II e III).
É com base na Lei de Acesso à informação que proponho tal publicidade, dando à sociedade
capixaba o direito do acesso livre e independente de solicitação às informações que a ela diz
respeito, corroborando com a fiscalização dos atos do Executivo.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2019.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador