materia nº 29/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº27/2019, de autoria do Poder Executivo que 
autoriza a desafetação de área com 23.510,67 m² , em favor da firma Vivendas do Imperador 
Imóveis Ltda.
FUNDAMENTAÇÃO: Sobre o instituto da afetação e da desafetação, segundo a opinião do 
administrativista José Cretella Júnior:
“é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de maneira solene, declara que o 
bem é parte integrante do domínio público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação 
inversa recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o 
bem público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado 
ou do particular.” (CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 
1983).
Em resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria para 
outra, que no caso em espécie o bem que é de uso especial deixaria de ter essa destinação, passando 
a ser um bem de uso dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível da Administração 
Pública podendo ser doado, vendido ou permutado sempre através de autorização legislativa.
O art.24, inciso XVI, da Lei Orgânica, dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Legislativo se 
manifestar acerca das alienações dos bens públicos nas suas mais diferentes modalidades, sendo que
a matéria é competência privativa do Poder Executivo.
No presente caso será desafetada a área de 23.510,67m2 , correspondente às áreas de ruas 
projetadas e não urbanizadas, da 3ª Etapa do Loteamento “Vivendas do Imperador”, em Domingos 
Martins.
A área desafetada será incorporada a lotes/chácaras que serão remembradas para a constituição de 
uma Unidade de Conservação Ambiental, juntamente com duas reservas florestais do projeto 
original do loteamento “Vivendas do Imperador”
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A criação da referida área de Conservação Ambiental é oriunda do cumprimento a Sentença Judicial
prolatada no processo nº 0004086- 05.2010.4.02.5010, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de 
Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo.
Diante do exposto profiro voto pela aprovação da matéria, pois revestida de legalidade e 
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de 
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2019.
VEREADOR GERSON
CANAL
SECRETÁRIO
VEREADOR HELOÍSIO
RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR