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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº29/2019, de autoria do Poder Executivo que
dispõe sobre denominação de espaço recreativo.
FUNDAMENTAÇÃO: inicialmente cumpre destacar que o Poder Executivo, possui competência
para legislar sobre a denominação de espaços e prédios públicos.
O projeto denomina “Professora Maria Emilia Krüger Dittrich – Dona Mimi”, o espaço recreativo
anexo a EMPEF Floriano Augusto Dittrich, na localidade do Galo neste Município.
A homenageada foi uma figura de grande relevância e importância na região do galo neste
município, logo merecedora da referida homenagem.
Diante do exposto profiro voto pela aprovação da matéria, pois, todos os requisitos legais
encontram-se cumpridos, estando revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2019.
VEREADOR GERSON
CANAL
SECRETÁRIO
VEREADOR HELOÍSIO
RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR
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