materia nº 13/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 31 /2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo é obrigado a devolver ao
Poder Executivo os recursos financeiros que não forem utilizados ao final do exercício, conforme
reiterados posicionamentos jurisprudenciais.
A antecipação de devolução de recursos financeiros é possível, desde que não haja
comprometimento com o adimplemento das despesas de caráter continuado que esta Casa possui até
o fim do ano, como ocorre no presente caso, como se manifestou a servidora responsável pelo setor
contábil.
Neste sentido, vale transcrever excerto da Consulta n. 713.085 formalizada junto ao Tribunal de
Contas de Minas Gerais, relatada pelo nobre Conselheiro Wanderley Ávila, na sessão de 09/08/06,
em que disse:
(…) entendo que, caso o Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa único do saldo mensal de
Caixa e Bancos, poderá fazê-lo, observando as exigências legais da Contabilidade Pública.
Ressalto, porém, que a Mesa da Câmara deve verificar a conveniência e razoabilidade da
devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à contabilidade central, considerando as obrigações
da Edilidade já assumidas e compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as
despesas de caráter continuado e outras provisões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo
equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar
restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira
para despesas processadas e não pagas durante o exercício.
Entendo que no presente caso estão sendo observadas as exigências legais pertinentes a
Contabilidade Pública.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2019
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR