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. Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
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PROJETO DE LEINº 022 12002
Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de
Previdência municipal do: Município de Domingos Martins,
estado do Espírito Santo, em conformidade com a Legislação
Federal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS. Estado do Espírita Santo,
usando de suas atribuições legas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sancionou, na forma da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
TÍTULO 1
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Domingos Martins
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 4º Fica ratificada a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins - IPASDM, com a nova e atualizada denominação de
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins.
Art.2º A presente Lei reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores do
Município ds Domingos Martins - IPASDM, entidade autárquica, com personalidade jurídica
própria, e tem por objetivo adequar a legislação municipal à nova legislação faderal
(Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, Lei Federal nº9.717 de 27 de
novembro de 1998) e demais disposições legais aplicáveis ao seu objeto.
51º O IPASDM visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários €
compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
| - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço,
idade avançada, reclusão 8 morte, à
H - proteção à matemidade e à família.
CAPÍTULO 1
Dos Beneficiários
Art. 3º Estão filiados ao IPASDM, na qualidade de beneficiários, os segurados é
seus dependentes.
Art. 4º Permanece filiado ao IPASDM, na qualidade de segurado, o servidor ativo que
estiver:
Estado do Espirito Santo
| - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta é indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
H - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de
remuneração do Município, observados os prazos previstas no art. 64.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal
ou de outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção |
Dos Segurados
Art. 6º São segurados do IPASDM:
1-0 servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos das Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas: e
I] - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
8 1º Fica excluído do disposto no caput do presente artigo o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Jei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência
social.
$ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
$ 3º O segurado aposentado no exercício de mandato eletivo federal, estadua!,
distrital ou municipal aplica-se o Regime Gerai de Previdência Social.
Art. 7º A perda da condição de segurado do IPASDM ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
| -morte;
I|— exoneração ou demissão;
Nt — cassação de aposentadoria ou de disponibitidade; ou
IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista
no art. 16, após os prazos constantes no art 64.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do IPASDM, na condição de dependente do segurado:
1 - o cônjuges, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
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Il - os pais que comprovem sua dependência econômica.
Il - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de virrta e um anos
ou inválido.
8 1º A dependência econômica das passoas indicadas no inciso | é presumida e
das demais deve ser comprovada.
S 2º Havendo a concorrência de beneficiários à percepção do benefício, adotar-
se-á para fins de concessão, a ordem estabelecida nos incisos deste artigo, onde o
beneficiário leito em primeiro lugar exclui o eleito na sequência. Concorrendo beneficiários
em igualdade de condições, ser-lhes-á dividido proporcionaimente o valor correspondente
ao benefício, tantos quantos forem os bensficiários nestas condições.
& 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado, o menor
que esteja sob sua tutela ou guarda judicial e não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
$ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
& 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou
viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
$6º As pessoas indicadas no inciso H que receberem benefício oriundo de outro
Regime de Previdência não estarão impossibilitados de receberem benefícios do IPASDM.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, junto ao IPASDM, ocorre:
1 - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a
prestação de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
H - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o.
segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
HI - para o filho e a irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um
anos de idade ou pela emancipação, e;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
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Seção IJ)
Das inscrições
Art. 10 À inscrição do segurado é automática e deverá acorrer quando da
investidura no cargo.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ete falecer sem tê-la efotivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por perícia médica.
S 2º As informações referentes sos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
$ 3º A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO 1
Do Custeio
Art. 12 São fontes do plano de custeio do Instituto:
1- contribuição previdenciária do Município;
1 — contribuição previdenciária dos segurados;
UI — jóia correspondente a 3% (três por cento) do salário de contribuição de um
ano de cada associado ao ingressar na Instituição, senda reçolhida em prestações mensais,
até o prazo de doze meses;
IV - doações, subvenções a legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
VI - valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do 89º do
art. 201 da Constituição Federal; e
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal.
8 4º Constitusm também fonte do plano de custeio do IPASDM as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos | e If incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
$ 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários do IPASDM e da taxa de administração
destinada à manutenção desse Regime.
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$3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior
será de 2% (dois por cento) no máximo do valor total da remuneração pagos aos servidores
no ano anterior.
S 4º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os
titulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer
natureza.
Art. 13 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | a Il do art. 12
serão os percentuais estipulados no anexo | desta lei, conforme o resultado obtido na
avaliação atuarial, incidentes sobre os vencimentos e vantagens pessoais recebidas
durante o mês,
5 1º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa so mês em que for pago.
S 2º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins de contribuição junto ao IPASDM, o somatório da remuneração
de contribuição referente a cada cargo.
5 3º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos
incisos | 8 H do art. 12 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver
vinculado e ocorrerá em até cinco dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da
remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
Art. 14 O plano de custeio do Instituto será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando à manutenção de seu equilíbria financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão
encaminhadas ao Ministário da Previdência e Assistência Sociai no prazo de até trinta dias
do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.
Am, 15 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração, poderá
contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabalecidas nos incisos | e Il
do art. 12.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente
pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
Art. 16 Q recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos | e Il do
artigo 12 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que O servidor estiver em
exercício, nos seguintes casos:
| - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
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Seco”
Prafeitura Mumicgtaal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
H - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital! ou municipal, nos
termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê
cam prejuízo da remuneração.
Art. 17 Nes hipóteses de que tratam os arts. 15 e 16, & remuneração de contribuição
Corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na
forma do art. 12.
Art. 18 Nos casos dos arts, 15 e 16, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos |
el do art. 12 deverão ser recolhidas pelo segurado até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as
contribuições se referirem, prorroganido-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver
expediente bancário no dia quinze.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste ertigo ocorrerá no mês. subsequente.
Art. 19 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos
mesmos Índices de correção aplicáveis ao Regime Geral de Previdência.
Art. 20 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o IPASDM.
CAPÍTULO IV
Da Organização do IPASDM
Ar. 21 - São órgãos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos
Martins:
I- a conselho deliberativo;
H— o conselho fiscal,
Ar. 22 — O Conselho Deliberativo terá em sua formação somente membros associados,
corforme a composição que segue:
1 — um presidente, indicado pelo Prefeito;
H — dois representantes do Poder Executivo;
11) — um representante dos servidoras públicos ativos;
HI — um representante dos inativos e pensionistas
$1º - Na vacância de qualquer um dos representantes acima mencionados, o chefe do
poder executivo indicará novo representante.
82º - Os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas serão indicados
pelos sindicatos ou associações correspandentes, através de assembléias.
83º - Os membros do Conselho Delibarativo não serão destituíveis ad nutum, somente
podendo ser afastado depois de julgado em processo administrativo, culpados por faita grave ou
infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausôncia não justificada em
três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
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. 54º - Na ausência ou impossibilidade de indicação de qualquer um dos representantes na
forma dos incisos supramencionados, o Prefeito Municipal, formalizará a indicação, suprindo a ausência
de indicação.
&5º - As atribuições do Conseiho Deliberativo e + e especial, as atribuições executivas de
cada membro, serão definidas no regulamento da presente lei, a ser baixado pelo Poder Executivo
Municipal.
86º - O mandato de membro do Conselho Deliberativo será de dois anos e poderá ser
renovado somente uma vez
Art. 23 — O conselho Fiscal será composto por três membros, todos associadas, com
mandato de dois anos, coincidentes com à mandato do Conselho Deliberativo, indicados pelo Prefeito
Muncipal.
Parágrafo único — o mandato de membro do Conselho Fiscal somente poderá ser renovado
por uma vez.
Sação |
Da Administração
Art.24 O Instituto será administrado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a
participação de seus membros, segundo atribuições executivas constantes do regulamento desta Lei;
Ast. 25 - Das competências dos órgãos do IPASDM:
| - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
a) representar o Instituto em juízo ou fora dela;
b) convocar as Assembléias dos associados, ordinária e extraordinária, por Edital, com antecedência
mínima de oito dias,
c) Presidir as assembléias dos associados;
d) Organizar e submeter as prestações de contas a administração do Instituto à apreciação do
Conselho Fiscal;
e) Inspecionar e dirigir os serviços do Instituto, com a colaboração executiva dos membros do
Conselho, segunda atribuição definidas no Regulamento;
9) Rubricer todos os livros e assinar toda a documentação administrativa é financeira do Instituto;
6) Despechar todo o expediente do Instituto;
h) Prestar assistência parmanente a tudo que se relacione com interesses do instituto, sempre com a
colaboração e participação do membro do Canselho com atribuição pertinente;
ij Zelar peio patrimônio do instituto e fiel cumprimento e observância das normas legais e
regulamentares.
Il - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e exiraordinariamente sempre que necessário;
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b) Apreciar os assuntos que lhe forem submetidos, deliberando por maioria dos votos,. As
deliberações do Conselho Deliberativo serão formalizados em resoluções;
c) Zeiar pela observância das Leis, do regulamento e das Resoluções do Instituto;
d) emitir parecer nos processos que forem submetidos sa seu julgamento;
8) fiscalizar todos os assuntos que se relacionsm com os interesses do instituto.
If] - Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar os balancetes mensais, 0 balancete patrimonial anual, os orçamentos e programas do
Instituto, cabendo-lhe a elaboração de parecer conclusivo.
CAPÍTULO V
Do Plano de Beneficios
Art. 26 O Instituto de Previdência do Município de Domingos Martins, dentro de
suas finalidades, colocará à disposição de seus associados os seguintas benefícios:
| — Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
<) aposentadoria por idade e tempo de contribuição:
d) aposentadoria por idade;
8) auxilio-doença;
1! — Quanto ao dependente:
a) pensão par morte; e
b) auxílio-reciusão.
Seção |
Da Aposentadoria por Invalidaz
Art 27 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz
de readaptação a serlhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
S 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença, e terá um prazo
máximo de 24 meses.
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$ 2º A aposentadoria por invalidaz terá proventos proporcionais ao tampo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, molástia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercicio do cargo, que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcianal que
cause a perda ou redução, permanente cu temporária, da capacidade para o trabalho.
$4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
!-o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diratamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
H - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia da terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, inoôndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
Ni -a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV -o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horária de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuizo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio da locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado.
& 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
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S 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo anterior, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplastia maligna; cegueira;
paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson, espondiloarirose
anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); sindrome da
deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina especializada.
$ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico-pericial do IPASDM.
S 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez
independerá da auxílio-doença a será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
Seção IL
Da Aposentadoria Compulsória
At. 28 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idads, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia
imediato áquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência na serviço,
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Ar. 29 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição
com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
IL - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tampo de contribuição, se mulher.
5 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos
em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
8 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistário a
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
$ 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer
época, em tempo de contribuição comum.
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Seção Iv
Da Aposentadoria por Idade
Art 30 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1- tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
!] - tompo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
fI] - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Ar. 31 Ressalvado o disposto no art. 28, a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 32 Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPASDM é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 33 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do IPASDM.
Art. 34 Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados
com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em qua se dará a aposentadoria.
Parágrafo único. Para o cálculo de provertas proporcionais ao tempo de contribuição,
considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
An. 35 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadua!, distrital o municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de
contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei,
Art. 36 O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias
estabelecidas nas Seções lil e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a
isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria
prevista no art. 28.
Seção VI
Das Regras de Transição da Aposentadoria
Art. 37 Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e
titulos em cergo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, afé 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação
pelas regras estabelecidas neste artigo.
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$& 1º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais ao segurado que
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
H- cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se dará a aposentadoria;
Hi - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e
trinta anos, se mulher, e
IY - um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em
16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante no inciso anterior.
S 2º Será garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, ao segurado que, nas condições previstas no caput preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
|- cingienta e três anos de idade, se homam, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
| - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
HI - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta anos, se homem, e vinte e
circo anos, se mulher, e
Ev - um pertado adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que,
em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na inciso anterior.
53º Os proventos da aposentadoria proporciona! serão equivalentes a setenta por cento do
valor méximo que o segurado poderia obter de acordo com o $ 1º, acrascido de cinco por cento por ano
de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior, até o limite de cem
por canto.
& 4º Na aplicação do disposto no $ 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino,
que, até 16 de dezembro de 1998, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas &
titulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo de serviço exercido até
essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher,
desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tampo de efetivo exercício das funções de
magistério, nos termos do 8 2º do art. 29.
Art. 38 O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria
estabelecida no $ 1º do art. 37, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição
previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 28.
Art. 39 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, sos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
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$ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 16 de
dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
5 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições
constitucionais vigentes em 18 de dezembro de 1998 aos beneficiários do IPASDM, assim
como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruirem tais direitos,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 40 O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação
então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição
previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 28.
Art. 41 A vedação prevista no 5 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1598, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e titulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadaria pelo regime de pravidência a que se refere o art. 40 da Constituição Fedoral, aplicando-
se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.
Art 42 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de
aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tampo fictício.
Art. 43 Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxilio-reclusão para os
segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas áqueles que tenham
remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 429,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Seção VII
Do Auxílio-Dosnça
Ast. 44 O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabaiha por mais de quinze dias consecutivas e consistirá no valor de sua última remuneração.
£ 1º Será concadido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica.
$ 2º Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que
conciuirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez.
S 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de
doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração.
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& 4º Se concadido novo benefício decorrente da masma doença dentro dos sessenta dias
seguintes à cessação do beneficia anterior, este será prorrogado, ficando o municipio desabrigado do
pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 45 O segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de recuperação para
exercício da seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 46 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
5 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes
casos: .
| - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
H - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$ 1º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente
ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 47 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar.
| = do dia do óbito;
1 — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausância, ou
W] — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por mativo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 48 O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido
ou ao vator dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
Ast. 49 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não ssrá
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
81º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morts o companheiro ou a
companheira, que somenta fará jus 0 benefício mediante prova de dependência econômica.
$ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
5 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício
dequeles cujo direito à pensão se extinguir.
54º Q pensionista de que trata o $ 1º do art.46 deverá anualmente declarar que o
segurada permanscs desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Diretor Presidente
do IPASDM o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
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Art. 50 A cota da pensão será extinta:
1— pele morte;
H— para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou
estiver cursando estabelecimento de níve! superior, momento em que será estendida a pensão até os 24
anos.
Il — pala emancipação;
IV — pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 51 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art. 58.
Art 52 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que
tenha resultado a morte do segurado.
Art. 53 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do
IPASDM, exceto a pensão deixada por côriuys, companheiro au companheira que só será permitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 54 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do
óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo úrico. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art.55 Os atos de concessão de pensão, serão exarados através de Portaria do Presidente
do IPASDM.
Seção IX
Do Auxílio - Reclusão
Art. 56 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes
do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não perceber remunsração dos cofres públicos.
5 1º O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entra os dependentes do
segurado.
52º O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de
perceber dos cofres públicos.
& 3º Na hipótese de fuga do segurado, o bensfício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o
segurado evadido e pelo periodo da fuga.
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$ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação
que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
E - documento que certifique o não pagamento da subsídio ou da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
N - certidão emitida pela autoridade competente sabre o efetivo recolhimento do segurado à
prisão a o respectivo regima de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
$ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período am que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusão,
o valor correspondente ao periodo de goza do beneficio deverá ser restituldo ao IPASDM pelo segurado
Ou por seus dependentes, aplicando-se os juros & índices de correção incidentes no ressarcimento da
remuneração.
$ 6º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
& 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
CAPÍTULO Vi
Do Abono Anuat
Art. 57 O abono anual será devido àquele que, durante 0 ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão pagos pelo IPASDM.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número
de meses da benefício pago pelo IPASDM, &m que cada mês corresponderá a um doze avo, e terá por
base o valor do benefício da mês de dezembro, exceto quanto a benefício encerrar-se antes deste mês,
quando o valor será q do mês da cessação.
CAPÍTULO VIH .
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art 58 Prescreve am cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pelo IPASDM, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 59 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se
anualmente a exame médico a cargo do órgão compstente,
Art. 60 Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
81º O disposto no caput não se aplica na ocomência das seguintes hipóteses, devidamente
comprovadas:
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1- ausância, na forma da lei civil;
li - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, à benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis mesas, renováveis.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou errolamento, na farma da lei.
Art, 61 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
|-a contribuição prevista no inciso II do art. 12;
Il - a valor devido pelo beneficiário ao Município ;
1 -o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo IPASDM:
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; é
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Parágrafo único - O Aposentado a partir da data em que se der sua aposentadoria estará
isento de contribuições ao Instituto.
Art. 62 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção &
na mesma data, sempre que se modíficar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade,
sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão. .
Parágrafo único. Para efeitos desta artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer
modificação na remuneração e nos subsídios das segurados em atividade, bem como nos planos de
carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária
compatibilização das modificações com os respectivos pianos de custeio.
Art 63 Saivo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício
previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 64 Na hipótese do inciso Il do art. 4º, o servidor que deixar de recolher 2 (duas)
parcelas consecutivas ou 4 (quatro) não consecutivas, terá suspenso 0 direito aos benefícios previstos
nesta lei, sendo que somente poderá ser reabilitado a partir da quitação integral do débito.
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Estado do Espirito Santo
Art. 65 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado é encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto & promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 66 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou qutra forma de associação
para a concessão dos beneficios previdenciários de que trata esta Lei com a União, estado, Distrito
Federal ou outro município.
CAPÍTULO vil
Do Registro Contábil
Art. 67 O IPASDM observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da
União.
Ar. 68 O Instituto publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de
cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e
acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 6 seu
regulamento.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo,
encaminhado ao Ministério da Previdência « Assistência Social.
Art. 69 Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que
conterá:
| -noms;
N - matricula;
HW - remuneração; e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses
anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
TÍTULO dl
Disposições Gerais e Finais
Art. 70 O Poder Executivo é Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao IPASDM, relação nominal dos segurados e seus
dependentes, com as respectivas, remunerações q valores de contribuição.
Art. 71 O Presidente do Canseiho Deliberativo perceberá do Instituto como
gratificação, o equivalente ao dobro do menor salário constante da tabela da remuneração
dos funcionários públicos deste municipio.
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Prefeitura Municipal de Domingos Maxtins
Estado do Espírito Santo
Art.72 Em caso de extinção da instituição, o seu patrimônio ficará sob a guarda
da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, até a criação de outra instituição
beneficiente de interesse dos funcionários públicas do Município de Domingos Martins.
Art. 73 O mandato da atual diretoria, excepcionalmente terá vigência até 31-12-
2004.
Ar. 74 Os benefícios referentes ao salário femília a salário maternidade
passarão, a partir da publicação desta lei, a serem pagos pelo município de Domingos
Martins.
Art75 — Para manter o equilíbrio atuarial do IPASDM, a partir da publicação
desta Lei, o Município de Domingos Martins, assumirá o compromisso do pagamento dos
beneficios das atuais servidores aposentados e pensionistas.
Art. 76 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.77 Ficam revogadas as Leis municipais nº 1.237, 1.283/93, 1.333/94 e Lei
1.354/95, bem como as demais disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Domingos Martins — ES, 05 de e 200
iz Pag
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal do Domingos Martins
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ANEXO |
CONTRIBUIÇÃO SERVIDOR 10,41%
CONTRIBUIÇÃO MUNICÍPIO 20,80%
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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