materia nº 34/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 34/2019
Institui a campanha de combate ao parcelamento
irregular do solo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica instituído no âmbito do município de Domingos Martins, a campanha
permanente de combate ao parcelamento irregular do solo.
Art.2º A campanha tem por objetivo orientar a população sobre as consequências
administrativas e jurídicas pertinentes ao parcelamento irregular do solo, compreendendo a
realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede
Pública de Ensino.
Art.3º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam obrigados a veicular mensalmente
em suas mídias sociais, matérias orientando a população a somente adquirir propriedades que
estejam devidamente regularizadas perante os órgãos públicos, evitando assim a prática do
parcelamento irregular do solo.
Art.4 º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – celebrar convênios com secretarias, delegacias e órgãos ambientais, de educação,
de segurança pública, assim como com outros Municípios;
II – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover
palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
III – promover a divulgação junto aos meios de comunicação, associações
representativas, igrejas, escolas e conselhos municipais.
Art.5º Os loteamentos e condomínios devidamente regularizados serão incentivados
a instalarem placas informativas sobre a legalidade do empreendimento.
Att.6º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O parcelamento irregular do solo é um dos grandes problemas e desafios que o Município de
Domingos Martins vem enfrentando atualmente. Como se sabe, inúmeros loteamentos
irregulares foram criados em todos os distritos de nosso município nos últimos anos, fato que
tem causado graves problemas sociais e ambientais. Assim, estamos vivenciamos um grave
processo de favelização em vários localidades em razão da desobediência as diretrizes
urbanísticas.
Estudos apontam que grande parcela da população desconhece completamente as consequências
administrativas e jurídicas oriundas de tal prática ilegal. Os Desmembramentos e loteamentos de
glebas sem a autorização do poder público constituem crime (Lei Federal 6.766/1979).
O desconhecimento da população tem que ser combatido de forma perene, através de ações e
campanhas socioeducativas através de palestras, publicidade e parcerias a serem feitas com a
polícia ambiental, Ministério Público, Poder Judiciário e também com instituições privadas.
Desta forma, entendemos que o tema deve ser enfrentado de forma sistemática pelos entes
públicos.
Diante da relevância da matéria, solicitamos os pares que aprovem a mesma na forma que foi
apresentada.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador