materia nº 33/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
RELATÓRIO: Projeto de Emenda a Lei Orgânica que altera a redação do §1º do art.10 e revoga o seu §2º.
FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente cumpre destacar que o Poder Legislativo possui competência para
alterar a Lei Orgânica do Município, como dispõe o seu art.38, inciso I:
Art. 38 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
§ 1º-A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A redação atual do art. 10 e seus parágrafos é atualmente a seguinte:
Art.10 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional com mandato de
quatro anos.
§ 1º A câmara Municipal será composta de 13 Vereadores, conforme dispõe o art.29, inciso IV, alínea “c”
da Constituição Federal.
§ 2º Atingindo a população mínima prevista nas alíneas posteriores, automaticamente será aumentado o
número de Vereadores desta Casa para o pleito eleitoral seguinte.
A alteração pretendida é a redução do número de vereadores desta Casa para 09 (nove).
A Constituição Federal assim dispõe sobre tema no art.29, inciso IV:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV-para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
Câmara Municipal de Domingos Martins
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b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta
mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes.
O Município de Domingos Martins possui cerca de 35 mil habitantes, assim atualmente se enquadra dentro
do limite máximo permitido de 13 vereadores.
Todavia, deve-se observar que a Constituição Federal regulamenta apenas o aumento do número de
vereadores conforme o número de habitantes, porém, o limite mínimo em qualquer caso é de 09 vereadores.
Desta forma resta muito claro que qualquer ente da federação poderá adotar o limite mínimo de 09
vereadores, independentemente do número de habitantes em seu município.
Desta forma, a alteração pretendida de reduzir o número de vereadores de 13 para 09 é totalmente legal e
constitucional, passando a ter eficácia a validade para a próxima legislatura, caso aprovada neste exercício.
A conveniência sobre a redução, no que tange aos seus efeitos e posteriores consequências, deverão ser
avaliadas individualmente por cada um dos vereadores, todavia, a legalidade e constitucionalidade do projeto
são incontestáveis, sendo desnecessário tecer maiores esclarecimentos.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos, haja
vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019.
VEREADOR GERSON CANAL
SECRETÁRIO
VEREADOR HELOÍSIO
RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR