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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Resolução nº09/2019, de autoria da Mesa Diretora que
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Domingos Martins, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a
Ouvidoria da Câmara Municipal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a Mesa Diretora possui competência para legislar
sobre os assuntos administrativos internos da Câmara Municipal, como dispõe o art.22 da Lei Orgânica
Municipal.
Quanto ao mérito do projeto, observamos que o mesmo cria a Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo,
conforme os ditames previstos na Lei Federal nº 13.460/2017.
A Ouvidoria apresenta-se como um instrumento de aproximação do cidadão em suas relações com o Poder
Legislativo, fortalecendo a cidadania e a democracia participativa. Funciona como um canal de comunicação
direto entre as pessoas físicas e jurídicas e a Câmara Municipal.
Através da criação da Ouvidoria pretende-se contribuir para elevar, continuamente os padrões de
transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal.
Ao longo do projeto verificamos que encontram-se perfeitamente delineadas a finalidade, competência e
forma de tramitação de todas as manifestações, desde de sua chegada até a resposta final por parte do ente
público.
Diante do exposto profiro voto pela aprovação da matéria, pois, todos os requisitos legais encontram-se
cumpridos, estando revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019.
VEREADOR GERSON
CANAL
SECRETÁRIO
VEREADOR HELOÍSIO
RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR
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