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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2019
RELATÓRIO: Projeto de lei do Vereador Nelson soares da Silva Júnior que “Obriga os Prontos
Atendimentos e Unidades de Saúde Situados no Município de Domingos Martins a Divulgarem o
Déficit de Médicos Existentes, e dá Outras Providências”.
FUNDAMENTAÇÃO: Desde o ano de 2011 vigora no país a Lei de Acesso a informação, Lei
nº12.527/2011, que veio regulamentar inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37, e §2º do
art. 216, ambos da Constituição Federal.
O projeto em questão prestigia a referida lei, informando aos cidadãos o déficit de médicos
existentes nos prontos atendimentos e unidades de saúde, facilitando que a própria população
fiscalize a administração pública, podendo cobrar ações efetivas e transparentes dos seus gestores.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois revestida de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após a devida análise, a comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019.
VEREADOR GERSON
CANAL
SECRETÁRIO
VEREADOR HELOÍSIO
RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR
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