Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 36/2019
Cria o serviço de Disque-Bullying nas escolas
da rede municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º - Fica criado o serviço DISQUE-BULLYING, no âmbito das escolas da rede
municipal de ensino de Domingos Martins – ES.
§ 1º - O DISQUE-BULLYING é um serviço telefônico, destinado a receber
denúncias relacionadas à prática do bullying.
§ 2º – Considera-se bullying para efeitos desta lei todos os atos de violência (física ou
não) ocorrentes de forma intencional e repetitiva contra um ou mais alunos que se encontram
impossibilitados de fazer frente às agressões sofridas.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por bullying, passíveis de denúncia pelo
serviço DISQUE-BULLYING as seguintes situações:
I- violência verbal: insultar, ofender, falar mal, colocar apelidos pejorativos, “zoar”;
II- violência física e material: bater, empurrar, beliscar, roubar, furtar ou destruir
pertences da vítima;
III- violência psicológica e moral: humilhar, excluir, discriminar, chantagear,
intimidar, difamar;
IV- violência sexual: abusar, violentar, assediar, insinuar;
V- violência virtual ou cyberbullying: bullying realizado por meio de ferramentas
tecnológicas: celulares, filmadoras, internet.
Art. 3º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “DISQUE-BULLYING”
serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestão
ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias, respeitar-se-á a prerrogativa
do anonimato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2019.
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O bullying é um termo de origem inglesa e sem tradução para o português, esta expressão é utilizada
para qualificar comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticado repetidamente, sem motivo
com um aluno que esteja em alguma situação de desvantagem.
Atualmente a discussão acerca do bullying se faz necessária, pois percebe-se que este tema na
sociedade ainda é motivo de dúvidas e questionamentos.
Ressalta-se que este projeto de lei tem como objetivo criar um canal de comunicação para denúncias
e esclarecimentos acerca da prática do bullying nas escolas do Município. Todavia, se reconhece que
este entrave deve ser combatido com políticas públicas que vão ao encontro da prevenção e do
enfrentamento deste problema. Uma medida para minimizar o bullying nas escolas é que as mesmas
tenham uma equipe técnica, formada por diversos profissionais tais como: psicólogos, psiquiatras,
advogados, assistentes sociais, e demais profissionais para orientar e disseminar práticas de
prevenção, identificação e enfrentamento nos casos de bullying.
O DISQUE-BULLYING oferecerá serviço de atendimento e esclarecimento sobre atos de violência
(física ou não) praticado pelos bullies (agressores). Além de encaminhar as denúncias para os órgãos
competentes.
Em razão da relevância da matéria, solicito aos pares que a aprovem.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2019.
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador