materia nº 38/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2019
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº34/2019, de autoria do Vereador Eduardo José Ramos que
Institui a Campanha de Combate ao Parcelamento Irregular do Solo.
FUNDAMENTAÇÃO: A Constituição vigente não contém nenhuma disposição que impeça a Câmara de
Vereadores de legislar sobre a criação de campanhas socioeducativas, desde que não haja criação de despesas.
Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local.
No que tange ao mérito do projeto, verifico que o mesmo é de extrema relevância, afinal parcelamento irregular
do solo é um dos grandes problemas e desafios que o Município de Domingos Martins vem
enfrentando atualmente.
Inúmeros loteamentos irregulares foram criados em todos os distritos de nosso município nos últimos
anos, fato que tem causado graves problemas sociais e ambientais. Assim, estamos vivenciamos um
grave processo de favelização em vários localidades em razão da desobediência as diretrizes
urbanísticas.
O que se observa na prática é que a população desconhece completamente as consequências
administrativas e jurídicas oriundas de tal prática ilegal, cabendo ao poder público, instituir políticas
públicas coibindo o parcelamento irregular, mas também medidas orientando a população a sobre a
ilicitude de tal prática.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto, estando o mesmo apto a tramitar nas
comissões pertinentes, para futuro encaminhamento e deliberação do Plenário.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos, haja vista
que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, de 20 agostode 2019.
Vereador Gerson Canal
Secretário
Vereador Heloísio Rodrigues
Alves
Presidente
Nelson Soares da Silva Junior
Relator