Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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PROJETO DE LEI Nº 39/2019
Institui a “Semana Municipal da Acessibilidade e
valorização da pessoa com deficiência”, na
segunda semana do mês de maio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Acessibilidade e Valorização da
Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Parágrafo único. As comemorações da “Semana Municipal da Acessibilidade e
Valorização da Pessoa com Deficiência”, terão cunho informativo cultural, visando a promover
em toda a sociedade o debate da inclusão e ampliação da cidadania da pessoa com deficiência, e
favorecer o aprimoramento das políticas públicas que apontem nessa direção.
Art. 2º A Semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Domingos Martins.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, dará ampla divulgação à "Semana Municipal
da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência",bem como executará, se possível, as
seguintes atividades:
I – Palestras;
II - Exposições de Painéis;
III – Debates;
IV – Seminários;
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Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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V - Outras dinâmicas ministradas por profissionais qualificados - equipe
multidisciplinar (nutricionistas, médicos, psicólogos, educadores, esportistas, pedagogos), como
instrumento de difusão das várias formas de inclusão para o público-alvo.
Art. 4º Ficam as Secretarias de Educação, Cultura e Assistências Sociais autorizadas
a firmarem parcerias para a organização das atividades a serem realizadas, bem como, por buscar
parcerias com entidades afins.
Art. 5ª As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2019.
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, ora apresentado, institui a “Semana Municipal de Acessibilidade
e Valorização da Pessoa com Deficiência”, objetivando fomentar debates e ações que possam
discutir as dificuldades enfrentadas pelos deficientes no seu dia a dia, tais como inclusão no
mercado de trabalho, acesso a educação, acessibilidade, bem como, os tratamentos e terapias
disponíveis na rede pública de saúde.
A Constituição Federal no seu art.23, inciso II, estabelece que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Desta forma, o objetivo a presente inciativa é respaldada no interesse público, e, sobretudo, nas
normas inseridas na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Diante da relevância da
matéria, solicitamos aos pares a aprovação da mesma.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2019.
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador