materia nº 42/2019

PROJETO DE LEI Nº 42/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS – ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da
Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos
Martins, para o exercício de 2019, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100002 Secretaria Municipal de Saúde
100002.10 Saúde
100002.10301. Atenção Básica
100002.10301.0028 Atenção à saúde
100002.10301.00282.085 Manutenção das atividades do ESF
100002.10301.00282.085
3.3.90.18 Auxílios financeiros à Estudantes 250.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das seguintes dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2019, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
100001.10301.00282.085
3.3.90.18 Auxílios financeiros à Estudantes 250.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que
se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser
custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 23 de agosto de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito