materia nº 41/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 38/2019, de autoria do Vereador Diogo Endlich, que Incluir no Calendário Oficial
de Eventos e Comemorações do município de Domingos Martins o DIA DO IMIGRANTE POMERANO e dá
outras providências
FUNDAMENTAÇÃO: O objetivo desta proposição é valorizar e estabelecer em nosso município uma data oficial
para comemoração e desenvolvimento de ações em favor da cultura pomerana, que encontra-se presente na
sociedade martinense desde o início da colonização do município.
No que tange a possível ocorrência de vício de iniciativa, entendo que o mesmo não se apresenta, pois, não
adentra em matéria de competência privativa do Poder Executivo.
Vejamos recente decisão do TJ/SP, sobre caso análogo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de
Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol'. Inicial que
aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentação
correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame.
Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei
que não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter
geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol taxativo é previsto no artigo
24, § 2º da Carta Estadual, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma. ATO
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a
justificar atuação legislativa municipal.Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula
aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária
genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão
improcedente (ADI 2101150-34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos, haja vista
que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019.
VEREADOR GERSON
CANAL
SECRETÁRIO
VEREADOR HELOÍSIO
RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR
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