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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº40/20019, de autoria do Vereador Júlio Maria Christ que denomina
“Rua João Guilherme Rodolpho Goese” a rua lateral a Creche de Ponto alto – Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente cumpre destacar que os vereadores possuem plena
legitimidade e competência para apresentarem projetos de leis denominando os logradouros
púbicos.
O homenageado foi uma figura histórica na localidade de Ponto Alto, uma vez que foi um dos
primeiros moradores da referida localidade, desbravando a região, quando ainda era inabitada.
Pelo histórico de vida, não há dúvidas de que o homenageado é merecedor da honraria.
No que tange a documentação exigida no parágrafo único do art.117 do Regimento Interno desta
Casa, verifico que foi devidamente acostada, estando o projeto devidamente apto a ser votado.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto, proferindo voto favorável pela sua
aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019.
VEREADOR GERSON
CANAL
SECRETÁRIO
VEREADOR HELOÍSIO
RODRIGUES ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR
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