materia nº 45/2019

PROJETO DE LEI Nº 45/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.137 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescido o § 8º ao Art. 59 da lei Municipal nº 2.137/2008 com
a seguinte redação:
Art. 59 [...]- 
(…)
§ 8º – Não será considerado vago o posto de trabalho quando completados os
quatro anos de cessão no decorrer do ano letivo, devendo o servidor retornar às
atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Domingos
Martins até o primeiro dia útil do mês de fevereiro do ano posterior, garantindo
assim a permanecer no posto em que se encontra.
Art. 2º O art. 182 da Lei Municipal 2.137/2008, a passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 182 O período de atuação do Diretor de unidade escolar será de 03 (três)
anos, permitida a recondução para mais um período consecutivo.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 182 da Lei Municipal
2.137/2008.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 13 de setembro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito