Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 39/2019, de autoria do Vereador Rogério Manzoli, que institui
a “Semana Municipal da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência”, na
segunda semana do mês de maio.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria não é de competência
privativa do Poder Executivo, sendo legítima a iniciativa do Poder Legislativo, portanto,
ausente a violação ao princípio da separação dos poderes.
Vejamos recente decisão do TJ/SP, sobre caso análogo.
Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município
de Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município
de Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema
em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE,
bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que
não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo, cujo rol taxativo é previsto no artigo 24, § 2º da Carta Estadual, aplicável aos
Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não
impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar
atuação legislativa municipal.Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes.
Mácula aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir
inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (ADI 2101150-34.2016,
rel. Des. Francisco Casconi, J. 19.10.2016).
Quanto ao mérito do projeto observo que o objetivo é fomentar debates e ações que possam
discutir as dificuldades enfrentadas pelos deficientes no seu dia a dia, tais como inclusão no
mercado de trabalho, acesso a educação, acessibilidade, bem como, os tratamentos e
terapias disponíveis na rede pública de saúde.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
A Constituição Federal no seu art. 23, inciso II, estabelece que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
O art.186, Inciso IV, da Lei Orgânica dispõe que o Município deve promover aos portadores
de deficiência a integração à vida comunitária.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto, proferindo voto
favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por
unanimidade de votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e
constitucionalidade.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019.
GERSON CANAL
Secretário
HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator