Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 41/2019, de autoria do Vereador Heloisio Rodrigues Alves, que
institui a Semana da Doação de Livros, do dia 22 a 28 de abril, no Município de Domingos Martins/
ES, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria não é de competência
privativa do Poder Executivo, sendo legítima a iniciativa do Poder Legislativo, portanto, ausente a
violação ao princípio da separação dos poderes.
Vejamos recente decisão do TJ/SP, sobre caso análogo.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de
Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de
Mirassol'. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema em debate,
tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22,
inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria
reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência
de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, cujo rol taxativo é previsto no artigo 24, §
2º da Carta Estadual, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 do mesmo diploma. ATO
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo
educativo a justificar atuação legislativa municipal.Ausência de violação ao princípio da separação
dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir
inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (ADI 2101150-34.2016, rel. Des.
Francisco Casconi, J. 19.10.2016).
Quanto ao mérito do projeto observo que o objetivo é estimular a solidariedade entre a população
martinense e aumentar o acervo da Biblioteca Municipal e das escolas da cidade, tanto municipais
como estaduais.
No dia 23 de abril, anualmente, é comemorado o Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor, por
tal razão foi escolhida a semana entre os dias 22 a 28 de abril para a realização da referida
campanha.
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A Lei Orgânica dispõe que o Município deve promover políticas públicas que proporcionem ao
munícipe o acesso a cultura e educação, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das
manifestações culturais, conforme dispõe o seu art.200.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto, proferindo voto favorável
pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019.
GERSON CANAL
Secretário
HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator