materia nº 45/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito
especial.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que a abertura de crédito adicional
especial terá como finalidade de cobrir as despesas com auxílio financeiro a estudantes, junto a
Secretaria de Saúde do Município
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos adicionais é
exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal operação implica em alteração da peça
orçamentária referente ao exercício financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por maioria absoluta dos membros
do legislativo, conforme preconiza o art. 130, §6º da Lei Orgânica
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, que institui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
“ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:
(...)II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;”(grifos e destaques nossos)
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização de abertura de
créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação
orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos adicionais
especiais, senão vejamos:
“O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A OBJETIVO NÃO PREVISTO NO
ORÇAMENTO. DESTARTE, À MEDIDA QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO, TENDEM A DESAPARECER OS
CRÉDITOS ESPECIAIS”.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender a
determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais,
especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura
por decreto.” (in “a lei 4.320 comentada”, 25ª ed., IBAM, 1993, p. 90/91)”
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de planejamento
eficiente que reduza o elevado número de operações desta natureza.
Vejamos o que disciplina o art.4.320/64.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.” (grifos nossos)
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de
créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7º, I, da lei 4.320/64, bem
como o §8º do art. 165 da Constituição da República.
E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena consonância com a legislação
pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação
em comento com as cautelas de praxe.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, revestido de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019.
 GERSON CANAL
Secretário
 HELOÍSIO RODRIGUES ALVES
Presidente
 NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator