materia nº 46/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 45/2019, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei
municipal nº2.137 de 01 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência privativa do
Poder Executivo, na forma do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito do projeto observo que está sendo acrescido o §8º ao art.59 da Lei nº2.137/2008,
que possibilitará que os servidores cedidos ao completarem 04 anos de afastamento, poderão
retornar às atividades na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, até o primeiro dia útil do mês
de fevereiro do ano posterior, garantido assim a permanência no posto que se encontra.
Obviamente que tal medida tem por objetivo evitar a descontinuidade das tarefas e sequência às
atividades educacionais em andamento. Afinal é evidente que a alteração de servidores no decorrer
do ano letivo prejudica todo o processo educacional.
A outra alteração pretendida refere-se a eleição para os cargos de Diretor de Escola, passando os
mandatos de 02 anos para 03 anos, permitida apenas 01 recondução para o período consecutivo,
proporcionando que o processo ocorra de forma mais democrática.
No que tange as alterações pretendidas observo que as mesmas são revestidas de legalidade e
constitucionalidade, estando presente, sobretudo, o interesse público.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019.
Vereador Gerson Canal
Secretário
Vereador Heloísio Rodrigues
Alves
Presidente
Nelson Soares da Silva Junior
Relator