materia nº 7/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 45/2019, de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei
municipal nº2.137 de 01 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente observo que está sendo acrescido o §8º ao art.59 da Lei
nº2.137/2008, que possibilitará que os servidores cedidos ao completarem 04 anos de afastamento,
poderão retornar às atividades na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, até o primeiro dia
útil do mês de fevereiro do ano posterior, garantido assim a permanência no posto que se encontra.
Obviamente que tal medida tem por objetivo evitar a descontinuidade das tarefas e sequência às
atividades educacionais em andamento. Afinal é evidente que a alteração de servidores no decorrer
do ano letivo prejudica todo o processo educacional.
A outra alteração pretendida refere-se a eleição para os cargos de Diretor de Escola, passando os
mandatos de 02 anos para 03 anos, permitida apenas 01 recondução para o período consecutivo,
proporcionando que o processo ocorra de forma mais democrática.
No que tange as alterações pretendidas observo que as mesmas são relevantes para o sistema
educacional do município, aprimorando o Estatuto do Magistério.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, ante a relevância da matéria.
Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2019
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator