Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 43/2019
Dispõe sobre a permissão, padronização e
execução dos serviços de transporte individual
de passageiros ou bens através de táxis e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O Poder Executivo permitirá os serviços de transporte individual de
passageiros ou bens apor meio de veículos táxis no município de Domingos Martins nos termos
da presente Lei:
Art. 2º Para permissão de que trata o caput do artigo anterior, será observada a
proporção de 01 (uma) placa para serviços de táxis a cada 1000 (mil) habitantes.
§ 1º Enquanto não for atingida a proporção referida no artigo 2º, não será
autorizado a permissão de nova placa e a criação de nenhum novo ponto de estacionamento de
veículos para serviços de táxi, respeitados os direitos dos atuais permissionários.
§ 2º Excepcionalmente a municipalidade poderá conceder permissão acima da
proporção descrita no caput deste artigo, quando alguma localidade do interior do município não
possuir serviço de táxi e com a necessidade justificada.
§ 3º Para criação e permissão de nova placa para serviços de táxi, observará os
números registrados através de censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 3º Os veículos para serviços de táxis terão pontos de estacionamento
previamente fixados pelo Executivo Municipal, que instalará em locais visíveis, placas com os
números dos condutores, além do número de telefone do Setor de Fiscalização de Transportes
para que os usuários tirem dúvidas ou ofereçam sugestões.
Parágrafo único. Caso haja necessidade do veículo de táxi se manter ausente do
ponto de estacionamento por mais de 10 (dez) dias, essa situação deverá ser comunicada ao Setor
de Fiscalização com a devida justificativa.
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Art. 3º Por ocasião dos licenciamentos legais das permissões, haverá necessidade
de vistoria por parte do Executivo Municipal ou a quem este delegar, a fim de certificar-se do
bom estado do veículo a ser utilizado.
Art. 4º É da competência do Executivo Municipal a estipulação e aprovação da
tarifa relacionada ao sistema de transporte de que trata esta Lei.
Art. 5º A Prefeitura expedirá e disponibilizará ao público em geral, uma tabela
com os preços das tarifas das viagens dentro dos limites do município, caso não seja utilizado o
taxímetro.
Art. 6º É de responsabilidade do permissionário:
I - adotar adesivação padronizada com as cores e o Brasão do município, que
deverão ser afixadas nas laterais dos veículos nas portas do motorista e do passageiro.
II - adaptador no teto do veículo um sinal luminoso grafado em ambas as faces
com a palavra TÁXI, obedecido o modelo padrão a ser definido pelo Poder Executivo.
III - fixar nas portas laterais dos veículos, o número do ato de permissão.
Art. 7º Para execução dos serviços de transporte através de táxis, os veículos
deverão estar padronizados nos termos do artigo anterior.
Art. 8º Os veículos táxis destinados ao transporte individual de passageiros ou
bens deverão ser na cor BRANCA, salvo os permissionários que já possuírem o direito no ato de
publicação desta Lei.
Art. 9º Os permissionários dos serviços de táxi terão o prazo de 90 (noventa) dias
para adotarem o disposto nos incisos do artigo 6º, sob pena de cassação de sua permissão
Art. 10 Todos os condutores dos veículos deverão executar os serviços de táxis
com uniformes padronizados, a saber:
a) Camisa social ou camisa polo, com manga curta ou longa, na cor branca;
b) Calça social ou calça jeans, nas cores azul ou preta;
c) Calçado: sapato ou tênis, sem definição de cor.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Art. 11 Fica proibido o estacionamento de veículos de táxis de outros municípios
nos pontos de estacionamentos estabelecidos pelo município de Domingos Martins.
Art. 12 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, para subdividir os
pontos de estacionamentos atuais, a requerimento dos interessados e de acordo com o interesse
público e regularidade do trânsito.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar a questão das permissões e execução
dos serviços de transporte individual e de bens através de táxis em nosso município.
Atualmente existem em torno de 06 (seis) legislações municipais a respeito do tema, porém,
conflitantes em alguns pontos, fazendo com que seja necessário unir em uma só legislação o
tema. Outro ponto a se verificar é com relação a adesivação dos veículos destinados aos serviços
de táxis, pois, atualmente, se exige uma adesivação de certo modo exagerada no que se refere a
quantidade e, isso, gera constantes manutenções e essas, a um custo alto. Para se ter uma ideia, a
cor dos adesivos utilizados hoje precisa ser fabricada, pois, não é comum no mercado.
Podemos verificar não é preciso uma quantidade enorme de adesivos para identificação dos
referidos veículos e sim adesivos estratégicos colocados nas portas dianteiras do motorista e do
passeiro e de um objeto acessório com sinal luminoso grafado em ambas as faces com a palavra
TÁXI.
Portanto, como base nesta realidade, apresento este Projeto de Lei para os nobres vereadores
analisarem e posterior aprovação em beneficio da classe de taxistas e dos cidadãos do município
de Domingos Martins.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2019.
DIOGO ENDLICH
Vereador