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materia nº 19/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaALTERA O ANEXO I E II CITADOS NO ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383/96, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR FINANCEIRO.
native_id881

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2008-07-02 Arquivado U Encaminhado para o Arquivo para finalização da tramitação devido a nova funcionalidade das Comissões em disponibilizar as matérias que estão tramitando na Comissão de Legislação.
2002-05-23 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia e encaminhado para as Comissões.
2002-05-21 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 1091.

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texto original #

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Camaro Minipa Domo Morta
Protecotzudo sob a rrº; AI,
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Servidor
Expediente do dia
DA AG
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em Ra / s002 PROJETO DE LEINº O!º /2002
foco >
ts O ANEXO | E H CITADOS NO ART. 1.º E 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º
138396, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DECOORDENADOR
FINANCEIRO,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono na
forma do Art.129, da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, a seguinte Lei:
Art 1º - Fica criado, e passa a incorporar a estrutura administrativa constante no
anexo Il da Lei n.º 1.383/96, do organograma funcional do Instituto de Previdência do
Municipio de Domingos Martins, oc Cargo de Provimento em Comissão de
COORDENADOR FINANCEIRO, Classe CC-4, obedecendo, isonomicamente, os
mesmos parâmetros dos Cargos de Provimento em Comissão equivalentes no Executivo
Municipal.
Art 2º - Os requisitos referentes ao cargo criado, mais suas atribuições,
vencimentos e quantidades de vagas, passarão a integrar o anexo | da Lei n.º 1.383/96,
conforme estabelecido no quadro que segus em anexo a esta.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. APROVADO POR UNANIMIDADE
A Comissão de Legislação
Justiça 9 Redação Final.
E
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 15 de maio de
3» Presidente sé
Em cumprimento ao disposto nóartsx e” do
RI passamos às mãos de V. Ex. para as
A Comissão da Finanças é
Orçamento.
demais providências o present É a
ES
Empl /oá/oa. À SCMDM para incluir na
rdias.
Di
Estado do Espírito Santo
ANEXO |
TABELA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Coordenador Financeiro
Curso Técnico em Contabilidade
Inscrição no CRC
Conhecimentos de Português, Matemática Financeira e Informática
Conhecimento da Legislação em vigor que rege a Contabilidade
Requisito Pública
Experiência profissional na área de Contabilidade Pública, de no
minimo 03 (três) anos
Elaborar orçamento, balanços e balancetes, programação
financeira, acompanhamento e controle da execução orçamentária,
empenho de despesas, execução de outras atividades afins
Controlar e efetuar os pagamentos
Controlar os depósitos e retiradas bancárias, conferindo no mínimo
Atribuições uma vez por mês, os extratos bancários
Assinar cheques em conjunto com o Presidente do IPASDM
Auxiliar os serviços de Contabilidade
Movimentação diária do caixa
Conciliação Bancária
Executar outras tarefas afins
Vencimentos R$ 1.187,07 (hum mil, cento e oitenta e sete reais e sete centavos)
Quantidade - 01 tum)
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239

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