materia nº 48/2019

PROJETO DE LEI Nº 48/2019
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO
MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os tabeliães e oficiais de registro, prestadores de serviços,
relativamente aos atos de registros públicos, cartorários e notariais, deverão apresentar
declaração mensal e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, em
nome da pessoa física, que no momento da ocorrência do Fato Gerador seja responsável
pela serventia.
Art. 2º O valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
calculado sobre o total de emolumentos deverá ser destacado no recibo referente aos
serviços prestados.
Art. 3º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, os valores destinados ao FUNEPJ, FUNEMP, ISSQN, FADESPES,
FUNCAD e FARPEN, dentre outras destinações que vierem a surgir de natureza jurídica
assemelhada.
Art. 4º Em razão dos serviços citados nesta Lei possuírem natureza de
serviços delegados, os Contribuintes enquadrados no item 21 e seu subitem do anexo II
da Lei Complementar Municipal nº 41/2017, ficam obrigados a reter o imposto e realizar
posterior recolhimento aos cofres públicos, de forma mensal, até a data do seu
vencimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 30 de setembro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito