PROJETO DE LEI Nº 49/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o exercíciofinanceiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 130.000.000,00 (cento e trinta
milhões de reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes
dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 124.706.800,00
- Receitas Impostos e Contribuições de Melhoria R$ 12.834.200,00
- Receitas de Contribuições R$ 3.751.000,00
- Receitas Patrimoniais R$ 3.679.230,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 180.000,00
- Transferências Correntes R$ 117.085.110,00
- Outras Receitas Correntes R$ 795.260,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (13.618.000,00)
Receitas de Capital R$ 300.000,00
- Operação de Crédito R$ 10.000,00
- Alienação de Bens R$ 210.000,00
- Transferências de Capital R$ 80.000,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 4.993.200,00
-Receitas Correntes – Intraorçamentárias R$ 4.993.200,00
TOTAL GERAL R$ 130.000.000,00
Art. 3º A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta
Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 5.011.000,00
02 Judiciária R$ 562.000,00
04 Administração R$ 12.793.000,00
06 Segurança Pública R$ 57.000,00
08 Assistência Social R$ 3.807.110,00
09 Previdência Social R$ 7.352.000,00
10 Saúde R$ 26.902.010,52
12 Educação R$ 46.392.900,00
13 Cultura R$ 2.247.000,00
15 Urbanismo R$ 6.153.000,00
16 Habitação R$ 3.000,00
17 Saneamento R$ 1.263.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 1.042.500,00
20 Agricultura R$ 2.255.500,00
24 Comunicações R$ 346.000,00
25 Energia R$ 1.606.630,00
26 Transporte R$ 7.457.949,48
27 Desporto e Lazer R$ 803.500,00
28 Encargos Especiais R$ 912.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 3.032.900,00
Total das Funções R$ 130.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 5.011.000,00
-Câmara Municipal R$ 5.011.000,00
Poder Executivo R$ 124.989.000,00
-Secretaria Municipal de Governo R$ 2.411.000,00
-Controladoria Interna R$ 280.500,00
-Procuradoria Geral do Município R$ 562.000,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico R$ 1.264.500,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 5.066.000,00
-Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.646.500,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 47.407.400,00
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 2.036.000,00
-Secretaria Municipal de Saúde R$ 26.902.010,52
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 3.807.110,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 11.495.130,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 2.255.500,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 7.457.949,48
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 1.042.500,00
-Instituto de Previdência – IPASDM R$ 10.354.900,00
Total dos Órgãos R$ 130.000.000,00
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI,
capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de
Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da
Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, §
1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64;
IV – até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício,
conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos
sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
VII – até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de
dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo único - Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do artigo
poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município de
2020, independentemente da fonte de recurso utilizada.
Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações
de expansão.
Art. 7º Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano Plurianual de
2018 a 2021, com a programação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de modo
a compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades da
população.
Art. 8º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.
Domingos Martins - ES, 30 de setembro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito