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PROJETO DE LEI Nº 50/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL DE 2018-2021.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pala Lei Municipal
nº 2.812, de 06 de novembro de 2017, passa a incorporar as alterações constantes dessa Lei:
Art. 2º Ficam incluídas as seguintes alterações no Plano Plurianual de 2018-2021,
conforme disposto:
Órgão 020 Secretaria Municipal de Governo
Unidade 001 Secretaria Municipal de Governo
Programa: 0005 Programa de Apoio Administrativo
Projeto 2.188 Repasse Financeiro a Entidade Filantrópica
Valor: R$ 24.000,00
Classificação Funcional 020001.0412200052.188
Órgão 100 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 003 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar
Programa: 0028 Atenção à Saúde
Projeto 2.187 Repasse Financeiro para Manutenção das Atividades
do SAMU
Valor: R$ 384.000,00
Classificação Funcional 100003.1030200282.187
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 30 de setembro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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