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Câmara Hanicipas de Qomingoe Morto
Em 03/08 / Ator Protocuizado sob on:
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E; 26 A ipod» PROJETO DE LEINº 017 /2002
1
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCO
FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírita Santo, faço saber que a
povo, através de seus representantes aprovou & eu sanciono na forma do Art.129, da tel Orgânica
do Município de Domingos Martins, a seguinte Lei:
At 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes Gerais para & elaboração
e execução da Lei Orçamentária anuat do municipio de Domingos Martins, relativa ao exercício
fmanceiro de 2003, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, art. 129 parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, e 4º da Lei complementar nº 101,
compreendendo:
I-As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
HA organização e estrutura dos orçamentos;
MI — As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual;
IV -As diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V- As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VI As disposições finais.
CAPÍTULO 1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em consorância com o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, o Anexo
| estabelece as prioridades ds Administração Municipal, para o exercício financeiro de
2003.
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Os Orçamentos fiscal é da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, especificando para cada
projeto e atividade cs objetivos e cs grupos de despesa com seus respectivos valores.
Parágrafo Único - Na indicação do grupo de despesa a que se refere 0 caput deste
artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com & Portaria nº 35/89, da ex-
Secretaria de Orçamento e Finanças do Governo Federai, e suas alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1)
) Juros e encargos da divida inlema (2)
e) Juros e encargos da dívida extema (3)
d) Outras despesas correntes (4)
e) Investimentos (5)
9 Inversões Financeiras (6)
8) Amortização da dívida intema (7)
h) Amortização da dívida edema (8)
ij Outras despesas de capital (9)
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS
ALTE 2
Estado do Espirito Santo
Art 4º - O Orçamento do Municipio será elaborado e executado visando garantir o
equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade de investimento.
Art. 6º - A proposta parcial da Câmara Municipal para 2003, será encaminhada até 31 de
agosto de 2002, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e com a receita
estimada.
Art 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas, serão orçados
segundo os preços e os Índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em agosto de
2002.
Art. 7º- A Lai Orçamentária poderá incluir previsão de correção dos valores do Projeto de
Lei, segundo a variação de preços prevista para o periodo compreendido entre os meses de
agosto e dezembro de 2002, explicitando os critérios adotados, ficando ainda autorizada a
correção mensal dos saldos existentes pelo indice inflacionário do mês.
Art 8º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da adequação ao regime de contribuição
previdenciária serão fixadas em consonância com a capacidade financeira em honrar os
compromissos assumidos tendo como base de referência o cálculo atuarial realizado.
Ar. 9º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de aperação de crédito, ainda que par antecipação de receita, & nos
termos da Lei.
Art 10- O municipio poderá no corrente exercicio criar empresa em que detenha cireta
ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto.
Art 11 - O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto deverá explicitar.
a) Denominação da empresa
b) Tipo de investimento
c) Valor do investimento
9) Recursos:
- próprios
- Dperações de créditos
= do tesouro nacional.
Art. 12 — Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de
2003 incorporados à proposta orçamentária do município, caso, sob qualquer forma ou
instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio
do município.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LE! ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art 13 — Considerando o parágrafo único do art 8º, da Lei Complementar nº 101, fica
entendido como receita comenta liquida a definição estabelecida no art 2º, inciso 1V, da citada Lei,
excluindo das transferências correntes 08 recursos de convénios, inclusive seus rendimentos, que
tenham vinculação à finalidade específica.
Art 14 — A receita corrente Ilquida será destinada prioritariamente, aos custeios
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239 qe
amortização, juros e encargos da divida, à contrapartida de operações de crédito e às vinculações
— Fundos. observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 15 — Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pelo controle da
execução orçamentária, no que tange à realização de consultas prévias sobre a existência de
dotação para a realização de despesas, elaboração do dispêndio mensal de recursos, de forma a
adequar às exigências legais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 16 — O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no corrente exercício, para
vigorar a partir de 2003, Projato de Lei dispondo sobre alteração na legislação tributária,
especialmenta sobre:
|— Impostos e Taxas, objetivando revisão, se necessário para adequação à legislação em
vigor,
H — Revisão da Planta Genérica de Valores;
11 — Revisão da legislação tributária municipal existente;
IV — Elaboração dos instrumentos legais não existentes, para disciplinar a cobrança de
tributos, o exercício de atividades, bem como a ocupação do solo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O profeito enviará até o dia 48/00/2002 Projeto de Lei do Orçamento Anual à
Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legisiativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Art 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 28 de abril CR
IVAN LUIZ PAGANIN
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espírito Santo
ANEXO |
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2003
PROJETOS OBJETIVOS
Construção da Sede da Câmara Municipal e | -
aquisição de equipamentos. condições de
Dotar o Poder Legislativo de melhores
funcionabilidade '
Apoio Administrativo da Câmara Municipal
principalmente quanto às instalações das
comissões técnicas e do plenário.
Manutenção das atividades do Legislativo
Municipal
Difusão do conhecimento científico e
| Municipal 4
- Munir 0 Poder Legislativo de conhecimento
para gerenciamento de sua função
Oferlar assistência jurídica aos cidadãos
tecnológico
fiscalizadora
Assistência Jurídica aos Cidadãos -
carentes
jo administrativo da administração -
Promover ações de gestão administrativa |
ização da Administração Financeira
Aumentar a arrecadação própria, - do|
município, aplicando uma política tributária
justa e compatível com as condições locais
para viabilizar a obtenção de recursos que
possibilitem um melhor atendimento das
demandas por serviços e o equilíbrio das
contas.
Planejamento desenvolvimento | -
Econômico Local
Desenvolver projetos e implementar ações
para atração e investime
Capacitação de Servidores Municipais
ntos-produlivos.
implementar uma política de valorização dos
servidores municipais, através de cursos e
treinamentos.
Construção, reforma e aquisição de imúveis | -
para atender aos diversos setores da
PMDM e instituições que prestam serviços à
instalar adequadamente às vários
da administração, fomecendo-lhes
melhores condições de trabalho, e
unidades escolares do Ensino Fundamental
na área urbana e rural.
Construção, empliação e reforma de
unidades de educação infantd na área
urbana e rural.
Garantia de funcionamento do Ensino
Fundamental
Garantia de Funcionamento da educação
infamã,
Promoção do desporto
população. instituições que através de convênios
firmados dom a administração direta,
tenham por finalidade a prestação” de
E serviços à população local.
PROJETOS OBJETIVOS
- Reestruturação e Modemização | - Dotar a prefeitwe-de-uma estrulura moderna
Administrativa e eficiente na prestação dese
administrativos.
- Consinção, ampliação e reforma de|- Atender à demanda por mais salas-de aula,
em especial para alunos das séries
iniciantes do ensino fundamentat.
Aumentar a oferta de vagas para-atimos da
educação infantil.
Assegurar as condições de acesso,
rmanência e êxito do aluno
Iniciar o processo pedag”ogicoo, através de
atividades que promovam o
desenvolvimento social, físico e intelectual
do aluno.
Estimular o desenvolvimento de práticas
CEP 29260- 000 - Fone: Em) 3268. 1344 (PABX) -
Fax: (27) 3268-1239
Promover ações e projetos que integrem e
divuiguem a cultura focal através de
incentivos à grupos e programas que
objetvem co conhecimento por parte da
população sobre suas raizes e acesso de
toda a comunidade aos eventos.
- Apolo à geração de emprego e renda.
Apoio à produção rural.
Implementação de ações de saneamento
básico.
Intervenções viárias.
Facilitar a criação, o crescimento e a
consolidação de empreendimentos de
pequeno porte, como forma de incentivar o
desenvolvimento socioeconômico planejado
e equilibrado ajudando a reduzir as
diferenças sociais.
Desenvolvimento de programas que visem o
incremento da produtividade com qualidade
para melhor comercialização de produtos
rurais.
Elevar a qualidade de vida da população
com a implantação de ações integradas de
saneamento, água e coleta de lixo.
Implementar ações que permitam a
ampliação e manutenção da rede viária do
municipio, adotando uma política de
urbanização compatível com a região
valorizando o paisagismo e criando áreas
de circulação para veículos não poluentes.
de espaç
- Construção e melhorias de praças públicas.
- Melhoria e ampliação da rede de iluminação
pública e eletrificação rural.
OBJETIVOS
Promover ações planejadas de fiscalização
ambiental, ampliando as parcerias e
participação do cidadão objetivando tomar
o município referência em política de meio
ambiente.
Criação de espaço destinado à atividades
reunindo opções de lazer e cultura.
Garantir a existência de locais destinados =
tazer e convívio social.
Viabilizar uma rede de iluminação mais
modema com redução do consumo e
E o de
= Centro - ortimgos Maris = É Espi Tr
Santo
CEP 29260. 000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
E
Estado do Espirito Santo
públicos,
Consirução de rede de drenagem e
esgotamento sanitário.
Construção e reforma de terminais Doiar o município de infrscestruura básica
rodoviários. para o embarque e desembarque de
Construção de abrigos para passageiros.
Construção de praças esportivas
Implementação de ações de adequação da
política previdenciária às novas diretrizes
legais.
para
futuros compromissos com benefícios.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239