materia nº 47/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 44/2019,de autoria do Vereador José Laci Gagno que Reconhece de
utilidade pública o “Sindicato Rural de Domingos Martins e Marechal Floriano”.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Quanto as formalidades do projeto, verifico que o mesmo encontra-se em consonância com as
disposições inseridas na Lei Municipal nº2.316/2011, que regulamenta as condições e requisitos
necessários para a concessão do Título de Utilidade Pública.
Os sindicatos possuem plenas condições de serem reconhecidos como instituições de utilidade
pública, ante os relevantes serviços prestados aos seus associados. O reconhecimento possibilitará
que o sindicato possa se fortalecer ainda mais para melhoria de seus serviços.
Desta forma, verifico que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade, estando
presente, sobretudo, o interesse público.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 8 de Outubro de 2019.
Vereador Gerson Canal
Secretário
Vereador Heloísio Rodrigues
Alves
Presidente
Nelson Soares da Silva Junior
Relator