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PROJETO DE LEI Nº 51/2019
DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL DE 2018-2021 E LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei Municipal
nº 2.812, de 06 de novembro de 2017, passa a incorporar as alterações constantes dessa Lei:
Art. 2º Ficam incluídas as seguintes alterações no Plano Plurianual de 2018-2021,
conforme disposto:
Órgão 010 Câmara Municipal
Unidade 001 Câmara Municipal
Programa: 0001 Apoio Administrativo da Câmara Municipal
Projeto/Atividade 2.189 Realização de Concurso Público
Valor: R$ 100.000,00
Classificação Funcional 010001.0103100012.189
Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020, aprovada pela Lei Municipal nº.
2.906/2019, de 24 de junho de 2019, passará a incorporar o seguinte projeto/atividade no
“Anexo I” de Metas e Prioridades para 2020, vinculada à Câmara Municipal:
Projeto/Atividade: “2.189 – Realização de Concurso Público”
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 11 de Outubro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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