materia nº 52/2019

 
PROJETO DE LEI Nº 52/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR, POR COMPRA E VENDA, IMÓVEL
SITUADO EM ALTO JUCU, DISTRITO DE
PARAJU, NESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por
Compra e Venda, um imóvel com área de 1.158,70 m² (mil, cento e cinquenta e
oito metros e setenta decímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área
maior, localizada em Alto Jucu, Distrito de Aracê, Município de Domingos Martins/ES,
pertencente a Lucimar Herberst, e que limita-se, pelos diversos lados, com imóveis
pertencentes a Dermeval Henrique Herbst, José Ernesto Herbst, Maria Eliza Herbst,
Aristides Herbst e Luzia Maria da Conceição, transcrita(o)/registrada(o), no Registro
Geral de Imóveis desta Comarca sob Matrícula nº 9.073, Livro nº 2-Z.3 – Página
100.
Art. 2º A área adquirida será destinada à melhoria da estrada através
da realização de um desvio, possibilitando o tráfego com maior segurança.
Art. 3º O valor do imóvel foi avaliado em R$ 18.539,20 (dezoito mil
quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Domingos Martins, em 18 de outubro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito