texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 53/2019
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a partir
de 1º de janeiro de 2020, o valor mensal total do auxílio alimentação aos servidores
ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no Parágrafo
único do artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei
4.320/84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 24 de outubro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito
open original →