materia nº 54/2019

PROJETO DE LEI Nº 54/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS
INATIVOS E PENSIONISTAS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono pecuniário no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos inativos e pensionistas vinculados ao Instituto
de Previdência dos servidores do Município de Domingos Martins-IPASDM, a ser pago em
uma parcela única no mês de novembro de 2019.
§ 1° Não fará jus ao abono o inativo ou pensionista que estiver na condição
de servidor ativo da Prefeitura Municipal de Domingos Martins no mês de
novembro/2019. 
Art. 2° Os recursos financeiros de que trata o Artigo 1° serão
disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins mediante transferência ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins.
Art. 3º O abono de que trata o artigo 1º desta Lei não será incorporado ao
vencimento dos servidores inativos ou pensionistas e sobre o qual não incidirá
indenização e/ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Domingos Martins – ES, 25 de outubro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito