materia nº 55/2019

PROJETO DE LEI Nº 55/2019
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS .
 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um Auxílio￾alimentação Especial aos servidores ativos e estagiários bolsitas do Município de
Domingos Martins, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela
única.
§ 1º O Auxílio Alimentação Especial será creditado integralmente para todos
os servidores e estagiários bolsitas no mês de novembro/2019, obedecidos os critérios
contidos no Artigo 1°, §§ 1º e 2º e no Artigo 3° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
§ 2º O Auxílio Alimentação Especial será creditado no cartão magnético já
utilizado pelo servidor para recebimento do auxílio-alimentação mensal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
obedecendo ao disposto no art. 43 §§ e incisos da Lei Federal nº 4.220/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Domingos Martins – ES, 25 de outubro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito