materia nº 58/2019

PROJETO DE LEI Nº 58/2019
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL
AOS ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS .
 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um Auxílio￾alimentação Especial aos estagiários bolsitas do Município de Domingos Martins, no valor
total de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela única, em cartão magnético.
§ 1º O Auxílio Alimentação Especial será creditado integralmente para todos
os estagiários bolsistas no mês de novembro/2019.
§ 2º O Auxílio Alimentação Especial será concedido no mesmo tipo de cartão
magnético já contratado pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins para
fornecimento de auxílio-alimentação mensal aos servidores municipais.
Art. 2º O Auxílio Alimentação Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei não
será incorporado à bolsa estágio e não caracteriza vínculo empregagtício, sobre o qual
não incidirá indenização e/ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
obedecendo ao disposto no art. 43 §§ e incisos da Lei Federal nº 4.220/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
 
Domingos Martins – ES, 01 de novembro de 2019.
WANZETE KRUGER
Prefeito