materia nº 56/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 56/2019
Assegura aos Professores e Demais Servidores
das Escolas Públicas do Município de Domingos
Martins o Direito à Alimentação Pelo Programa
de Merenda Escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica assegurado aos professores e demais servidores da educação em
exercício nas escolas públicas do Município de Domingos Martins, o direito à oferta de refeições
fornecidas pela unidade escolar aos alunos, durante o período letivo, independentemente de sua
modalidade de aquisição e fornecimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Educação expedirá normas relativas aos critérios e
orientações necessárias a execução do fornecimento de alimentação aos servidores abrangidos
por esta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal fixa, em seu artigo 208, a obrigatoriedade da garantia da oferta de
programa suplementar de alimentação aos educandos do ensino fundamental. Em 2008, a
Medida Provisória nº 455, convertida na Lei nº 11.947/2009, ampliou este direito constitucional,
assegurando o atendimento de todos os estudantes da rede pública de educação básica pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A alimentação escolar é definida como “todo alimento oferecido no ambiente escolar,
independentemente de sua origem, durante o período letivo”. O PNAE tem por objeto o
atendimento alimentar do aluno, mas não veda, absolutamente, a possibilidade de que outros
membros da comunidade escolar venham também a compartilhar o excedente da merenda
escolar, juntamente com os alunos.
Como se sabe, somente alunos regularmente matriculados podem comer nas escolas da rede
pública estadual. Essa interpretação literal e restritiva do PNAE, destinando a aquisição de
gêneros alimentícios apenas aos alunos da educação pública não considera o aproveitamento do
alimento excedente por outros membros da comunidade escolar e a jornada de trabalho e dos
servidores.
É importante que os servidores possam se alimentar com a mesma merenda dos alunos, pois isso
garante maior rigor e fiscalização na oferta desse importante programa suplementar na área da
educação.
Ressaltamos que o impacto é quase zero do ponto de vista orçamentário, já que, em comparação
ao número de alunos, os servidores representam um número expressamente menor.
É o que buscamos com esta propositura, na qual contamos com o apoio de aprovação dos nobres
colegas
Sala das Sessões,29 de outubro de 2019.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador