Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº _____/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a declaração e
recolhimento mensal do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre os serviços de
registros públicos, cartorários e notariais e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO: A proposição possui como objetivo adequar a sujeição passiva e
responsabilidade pelo repasse aos cofres municipais, em relação a exação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
Em razão dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais não deterem personalidade
jurídica, quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório, ou seja,
pessoa física e não jurídica, conforme unânime jurisprudência do STJ.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E
NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM
RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO
CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I –
Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no
sentido de que "[...] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém
personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é
o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da
demanda repetitória tributária. (STJ; AgInt-AREsp 1.141.894; Proc. 2017/0182476-1; SP; Segunda
Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 13/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 1740).
Desta forma, o entendimento correto é de que o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre
os serviços cartorários, deverá ser calculado somente sobre os emolumentos, retirando assim da
base de cálculo os valores repassados aos FUNEPJ, FUNEMP, FADESPES, FUNCAD e FARPEN,
pelo fato destes valores não pertencerem aos delegatários por força de lei.
A jurisprudência pátria também é unânime neste sentido:
TRIBUTÁRIO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO –
ISSQN – SERVIÇOS CARTORÁRIOS (registrais e notariais) - INCIDÊNCIA – ISS incidente
sobre serviços prestados por notório e oficial de registro – Serviços delegados exercidos em caráter
privado (art. 236, da CF/88). Serviço de natureza pública, mas cuja prestação é privada. Precedente
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do E. Superior Tribunal Federal reconhecendo a constitucionalidade da exigência (ADI 3089/DF,
julgada em 13/12/2008) – Base de calculo do ISS – Valor destinado ao oficial delegatório, excluídos
os demais encargos, como, por exemplo, custas destinadas ao Estado e a órgão representativo.
Constitucionalidade do item 21. Lei Complementar 116/03 e do item 21.01 da Lei Municipal
13.701/03 reconhecida. ISS DEVIDO. 2-Recurso da Municipalidade provido para declarar
constitucional a incidência do ISS sobre os serviços notariais. Sentença reformada. Ação julgada
improcedente.” (Apelação Cível nº 662.366.5-6-00). Rel. Des. Daniela Lemos – São Paulo – voto nº
573. V.U. data do registro: 06-8-2008).
Diante do exposto, verifico que torna-se imperiosa a definição da base de cálculo dos serviços
cartorários, bem como, a definição da sujeição passiva, afinal a inexistência de uma legislação clara
e transparente sobre o tema poderá resultar em grande prejuízo à arrecadação municipal, pois a
fiscalização não poderá atuar por falta de previsão legal.
Por fim, não se observa possibilidade de caracterização de renúncia de receita na forma do art.14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, verifico que o projeto é consonante com a legislação tributária e financeira, aplicáveis
à matéria.
Por tais razões profiro voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2019.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR