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Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 49
RELATÓRIO: Projeto de Lei de Autoria do Poder Executivo que estima receita e fixa despesas para o
exercício financeiro de 2020.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Quanto ao projeto, importa ressaltar que Orçamento
Público é um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um
determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo. É o cumprimento ano a ano
das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF. A Lei Orçamentária Anual – LOA tem por finalidade a concretização dos
objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA e por compatibilidade na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
“Art. 165, § 7º – Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.”
A Constituição Federal de 1988 tem uma seção específica sobre orçamento, nos artigos 165 a 169, em seu
art. 165, §5º, a LOA deve, no mínimo, identificar os seguintes itens:
– O orçamento fiscal dos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
– O orçamento de investimento das empresas da União, direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
– O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações do Poder público.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, conforme preceitua o § 8º do art. 165
da nossa Carta Magna.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) ampliou a
importância da LOA, determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na
Constituição Federal, que estão dispostas em seu art. 5º:
Art. 5º-O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a
lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado;
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III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a)(VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação
do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.
§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil
relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.
Neste sentido, cumpre registrar que conforme o art. 30, I da CF e art. 06, I da Lei Orgânica Municipal,
cabe ao Município cabe legislar acerca matéria de interesse eminentemente local:
Art. 30 – Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)” “Art. 6º – Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:
(...) I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais;”
Diante do que foi exposto, entendo que o projeto está em integral consonância com as normas
constitucionais e legais aplicáveis ao caso, por tal razão, profiro voto favorável pela sua aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR