Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei Nº 50/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações
no Plano Plurianual de 2018/2021.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente cumpre esclarecer que o objetivo da
propositura é incluir no PPA 2018/2021, as atividades pertinentes ao repasse a atividades
filantrópicas, bem como o repasse financeiro para manutenção das atividades do SAMU.
A matéria trazida à baila é de competência do chefe do executivo, portanto, corretamente exercida
nos termos da norma do artigo 165, inciso I e §1º da CF.
Os demonstrativos inseridos no projeto demonstram os objetivos, fazendo as corretas projeções
financeiras e orçamentárias, demonstrando as implicações orçamentárias das alterações pretendidas,
portanto, servindo de instrumento técnico e politico para o atingimento das metas estabelecidas.
O planejamento é um dos princípios básicos que devem nortear a administração pública, buscando
sempre uma gestão mais próxima da realidade, para que as metas e ações pretendidas estejam
previstas em seus instrumentos de planejamento, quais sejam: PPA, LDO e LOA.
Registre-se, ainda, que mencionadas peças de planejamento devem ser compatíveis entre si, como
dispõe o § 7° do artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 5° da Lei Complementar n°101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 165, § 7º – CF - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o
plano plurianual,terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
Art. 5º- LRF: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o
plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o
do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de
contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente
líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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No tocante à LDO, esta deve estar alinhada com o Plano Plurianual conforme prescrito no artigo
166, § 4º da Constituição da República:
Art. 166, § 4º – CF As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação do projeto, pois, em consonância com e legislação
contábil e financeira, aplicável aos entes públicos.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, conforme as razões proferidas pelo relator em seu parecer
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR