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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 53/2019, de autoria do Poder Executivo, que concede auxílio alimentação
especial para os servidores públicos ativos.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência privativa do Poder
Executivo, tendo em vista que versa sobre o aumento de despesa ao erário.
Para a instituição do benefício, entendem os Tribunais de Contas ser indispensável a aprovação de lei em
sentido estrito, considerando que o vale-alimentação especial representa, necessariamente, a realização de
despesas públicas e a criação de direito subjetivo a todos os titulares de cargos públicos, o que só a lei formal
poderia justificar. Além disso, como bem fez o Executivo, o benefício aqui estabelecido só poderá ser
aplicado aos servidores ativos vinculados àquele poder.
O projeto versa sobre o aumento do auxílio alimentação para os servidores públicos ativos, desta forma
observo que foram observados e cumpridos as normas estabelecidas nos arts. 15,16,17 e 21 da Lei
complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Final), pertinentes ao impacto financeiro orçamentário.
Também observo que as metas constantes no plano plurianual e na LDO não serão prejudicadas com a
majoração do valor do referido auxílio.
Diante do exposto, opino pela aprovação do projeto, pois as normas financeiras e orçamentárias atinentes a
administração pública forma observadas.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos,
conforme as razões proferidas pelo relator em seu parecer.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR
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