materia nº 22/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 55/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de auxílio
alimentação especial aos servidores públicos ativos da administração direta e indireta do município.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre a concessão auxílio alimentação especial aos servidores públicos
ativos da administração direta e indireta do município, em parcela única de R$300,00 (trezentos reais), que será
creditado na folha do mês de novembro deste ano.
Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo, tendo em vista que
versa sobre o aumento de despesa na forma do art.41 da Lei Orgânica.
Para a instituição do benefício é indispensável a aprovação de lei em sentido estrito, considerando que o “abono
especial” representa, necessariamente, a realização de despesa pública.
A forma do recebimento do referido auxílio, será mediante os critérios contidos e especificados na Lei Municipal
nº 2.260/2010.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30 da Constituição Federal e autorizada pela Competência
Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23 da Constituição Federal, além de atender
aos princípios constitucionais da dignidade do trabalhador e forma de remuneração do servidor público.
Sendo necessário, será autorizada a abertura de créditos adicionais que se fizerem necessário, conforme dispõe o
art.43 da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, opino pela aprovação do projeto, pois, o mesmo encontra-se em consonância com as normas
financeiras e orçamentárias aplicáveis à administração pública.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de votos, conforme
as razões contidas no voto do relator.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR