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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da mesa diretora que institui abono pecuniário aos
servidores do Poder Legislativo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer quer o Poder
Legislativo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, portanto, possui
competência para instituir em favor de seus servidores o abano de fim de ano, também chamado de
"natalino".Quanto aos aspectos econômicos, verifico que o Poder Legislativo possui recursos
financeiros e orçamentários que possam suprir o custeio do projeto, sendo que esta nova despesa
não comprometerá o adimplemento das despesas regulares e ordinárias desta Casa.
Observo que as normas presentes na Lei complementar 101/2001 – Lei de Responsabilidade Fiscal,
foram devidamente observadas, em especial os ditames previstos no art.16 e seus parágrafos.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, inexistem ofendas as
normas financeiras e orçamentárias que norteiam os entes públicos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR
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