Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei Nº 50/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações
no Plano Plurianual de 2018/2021.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Inicialmente cumpre esclarecer que o objetivo da
propositura é incluir no PPA 2018/2021, as atividades pertinentes ao repasse a atividades
filantrópicas, bem como o repasse financeiro para manutenção das atividades do SAMU.
A matéria trazida à baila é de competência do chefe do executivo, portanto, corretamente exercida
nos termos da norma do artigo 165, inciso I e §1º da CF.
Os demonstrativos inseridos no projeto demonstram os objetivos, fazendo as corretas projeções
financeiras e orçamentárias, demonstrando as implicações orçamentárias das alterações pretendidas,
portanto, servindo de instrumento técnico e politico para o atingimento das metas estabelecidas.
O planejamento é um dos princípios básicos que devem nortear a administração pública, buscando
sempre uma gestão mais próxima da realidade, para que as metas e ações pretendidas estejam
previstas em seus instrumentos de planejamento, quais sejam: PPA, LDO e LOA.
Registre-se, ainda, que mencionadas peças de planejamento devem ser compatíveis entre si, como
dispõe o § 7° do artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 5° da Lei Complementar n°101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 165, § 7º – CF - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional.
Art. 5º- LRF: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o
plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o
do art. 4o; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de
contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente
líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias...
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No tocante à LDO, esta deve estar alinhada com o Plano Plurianual conforme prescrito no artigo
166, § 4º da Constituição da República:
Art. 166, § 4º – CF As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Diante do exposto, profiro voto pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR