materia nº 52/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 52/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder
Executivo a adquirir, por compra e venda, imóvel situado em Alto Jucu, distrito de Paraju, neste
município.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto é de iniciativa e competência privativa do Prefeito Municipal,
pois, trata-se de autorização para aquisição de imóvel, que possibilitará melhoria em estrada
municipal, trazendo maior segurança ao tráfego de veículos, uma vez que o local é íngreme e
bastante perigoso.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando
amparo no artigo 30, I da Constituição da República.
Dispõe o art.92 da Lei Orgânica Municipal, que a aquisição de bens imóveis, depende de
autorização do Poder Legislativo.
Observa-se, outrossim, que a aquisição do imóvel descrito no artigo 1º ocasionará aumento de
despesas. Desta forma, se faz necessário o acompanhamento dos anexos previstos nos incisos do
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
 GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR