materia nº 53/2019

Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019
RELATÓRIO: Projeto de Lei 53/2019, de autoria do Poder Executivo, que concede auxílio
alimentação especial para os servidores públicos ativos.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência privativa do
Poder Executivo, tendo em vista que versa sobre o aumento de despesa ao erário.
Para a instituição do benefício, entendem os Tribunais de Contas ser indispensável a aprovação de
lei em sentido estrito, considerando que o vale-alimentação especial representa, necessariamente, a
realização de despesas públicas e a criação de direito subjetivo a todos os titulares de cargos
públicos, o que só a lei formal poderia justificar. Além disso, como bem fez o Executivo, o
benefício aqui estabelecido só poderá ser aplicado aos servidores ativos vinculados àquele poder.
O projeto versa sobre o aumento do auxílio alimentação para os servidores públicos ativos, desta
forma observo que foram observados e cumpridos as normas estabelecidas nos arts. 15,16,17 e 21
da Lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Final), pertinentes ao impacto financeiro
orçamentário.
Também observo que as metas constantes no plano plurianual e na LDO não serão prejudicadas
com a majoração do valor do referido auxílio.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
 HELOÍSIO RODRIGUES
ALVES
PRESIDENTE
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
RELATOR